Termos de Servico
Data de vigencia: 12 de marco de 2026
Aviso critico - leia com atencao
A AIDeal e uma ferramenta de agregacao de dados e analise por IA. A AIDeal NAO e um mediador imobiliario licenciado, consultor financeiro, avaliador, perito ou advogado. Todas as metricas apresentadas pelo Servico - incluindo mas nao limitadas a projecoes de ROI, taxas de capitalizacao, estimativas de preco justo, pontuacoes de risco e calculos de rendimento de arrendamento - sao estimativas geradas por maquina a partir de dados publicos e modelos de inferencia de IA.
O Servico utiliza Inteligencia Artificial generativa (incluindo grandes modelos de linguagem) que pode produzir dados inexatos, incompletos, desatualizados ou "alucinados". As saidas de IA podem conter valores inventados, detalhes incorretos do imovel ou calculos financeiros errados que nao refletem a realidade.
Assume integral e exclusivamente a responsabilidade de verificar de forma independente todos os detalhes do imovel, condicoes fisicas, onus legais, regulamentos de zoneamento e riscos financeiros com profissionais qualificados antes de qualquer investimento, compra, venda ou decisao financeira imobiliaria. A AIDeal declina expressamente qualquer responsabilidade por decisoes tomadas com base em conteudo gerado por IA.
1. Aceitacao dos Termos
Ao criar uma conta, aceder ou utilizar a plataforma AIDeal e servicos associados (em conjunto, o "Servico"), reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos de Servico ("Termos") e a nossa Politica de Privacidade, aqui incorporada por referencia. Se nao concordar com estes Termos na sua integralidade, deve cessar de imediato toda a utilizacao do Servico.
Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si ("Utilizador", "si" ou "seu") e a AIDeal ("Empresa", "nos" ou "nosso"). Se utiliza o Servico em nome de uma organizacao, declara e garante que tem autoridade para vincular essa organizacao a estes Termos.
2. Descricao do Servico
A AIDeal oferece uma plataforma de analise de dados imobiliarios com IA que gera estimativas de valorizacao, relatorios de inteligencia de mercado, avaliacoes de risco, projecoes de rendimento de arrendamento e analises comparativas com base em informacao publica e URLs de imoveis fornecidas pelo utilizador.
O Servico destina-se exclusivamente a fins informativos e educativos. Os relatorios gerados pela AIDeal nao constituem nem devem ser interpretados como aconselhamento financeiro profissional, avaliacoes certificadas de imoveis, pareceres formais de mediador, assessoria juridica, orientacao fiscal ou recomendacoes de investimento. Os utilizadores devem sempre consultar profissionais licenciados antes de decisoes de investimento.
3. Divulgacao e limitacoes da Inteligencia Artificial
O Servico depende de Inteligencia Artificial generativa, incluindo grandes modelos de linguagem (LLM) de terceiros, para analisar dados do imovel e produzir relatorios. Ao utilizar o Servico, reconhece e aceita que:
- As saidas de IA sao estimativas probabilisticas, nao factos verificados. Todas as metricas financeiras, comparacoes de mercado e avaliacoes de imoveis sao geradas algoritmicamente e podem diferir significativamente das condicoes reais de mercado, do estado fisico do imovel ou de avaliacoes profissionais certificadas.
- A IA pode alucinar. Modelos de IA generativa podem produzir saidas que parecem autoritarias mas sao inventadas, inexatas ou internamente inconsistentes, incluindo vendas comparaveis ficticias, dados de bairro incorretos, regulamentos citados em erro e calculos financeiros errados.
- Os dados podem estar desatualizados ou incompletos. Os relatorios baseiam-se em dados publicos obtidos num momento especifico. Anuncios, condicoes de mercado, zoneamento e precos mudam continuamente. A AIDeal nao garante que a informacao esteja atualizada quando consulta um relatorio.
- Nao e realizada inspecao fisica. A AIDeal nao inspeciona, visita nem verifica fisicamente qualquer imovel. Defeitos estruturais, riscos ambientais, onus nao divulgados e condicoes do bairro estao fora do ambito do Servico.
- Deve verificar independentemente todas as saidas. Antes de qualquer compromisso financeiro, e unicamente responsavel por confirmar todos os dados com avaliadores licenciados, agentes imobiliarios, advogados, consultores fiscais e outros profissionais qualificados.
4. Contas de utilizador e autenticacao
O acesso ao Servico exige autenticacao atraves de um fornecedor de identidade de terceiros suportado (atualmente Google OAuth). Ao autenticar-se, autoriza a AIDeal a receber e armazenar a informacao basica de perfil descrita na nossa Politica de Privacidade.
E responsavel por manter a seguranca das credenciais da conta e por todas as atividades sob a sua conta. Deve notificar-nos de imediato em support@aidealhome.com se tomar conhecimento de qualquer utilizacao nao autorizada. A AIDeal nao e responsavel por perdas resultantes de acesso nao autorizado a sua conta.
5. Subscricoes, faturacao e politica de reembolso
5.1 Planos
A AIDeal oferece os seguintes niveis de servico, cada um com as suas proprias quotas de consultas e funcionalidades conforme descrito na pagina de precos:
- Plano gratuito - Creditos vitalicios limitados e uma consulta padrao por dia sem custo.
- Pro - Subscricao mensal com quotas de consultas padrao e Pro de IA.
- Advanced - Subscricao mensal com quotas padrao e Pro de IA mais elevadas.
- Unlimited - Subscricao mensal com consultas premium ilimitadas, modelos de IA avancados e apoio prioritario.
- Pay-As-You-Go - Um credito de analise premium de utilizacao unica a preco fixo sem compromisso recorrente.
5.2 Faturacao
Todos os pagamentos sao processados de forma segura pela Stripe, o nosso processador de pagamentos. Os planos de subscricao sao faturados mensalmente de forma recorrente. A subscricao renova-se automaticamente no fim de cada ciclo salvo cancelamento antes da data de renovacao. Os precos sao apresentados em EUR e podem estar sujeitos a impostos aplicaveis.
5.3 Cancelamento
Pode cancelar a subscricao em qualquer momento atraves do portal de cliente Stripe acessivel nas definicoes da conta. O cancelamento produz efeitos no fim do periodo de faturacao em curso. Mantem acesso as funcionalidades do plano ate ao termo do periodo.
5.4 Politica de reembolso
Nao serao emitidos reembolsos por creditos de consulta ja consumidos (ou seja, quando uma analise de IA foi iniciada e um relatorio foi gerado ou tentado). Os creditos consumidos representam recursos computacionais e custos de API de terceiros nao recuperaveis. Para compras de credito nao utilizadas ou litigios de faturacao, contacte support@aidealhome.com no prazo de 14 dias apos a cobranca. Analisaremos cada pedido caso a caso.
6. Utilizacao aceitavel
Concorda em nao:
- Utilizar o Servico para fins ilegais, fraudulentos ou maliciosos.
- Tentar obter acesso nao autorizado a qualquer parte do Servico ou da sua infraestrutura.
- Implementar scraping automatizado, bots ou scripts para extrair dados do Servico em escala alem da quota de consultas autorizada.
- Revender, redistribuir ou sublicenciar relatorios gerados por IA ou dados brutos como servico concorrente.
- Submeter URLs ou prompts concebidos para explorar, atacar ou extrair informacao proprietaria dos modelos de IA subjacentes (injecao de prompt).
- Falsamente apresentar relatorios AIDeal como avaliacoes certificadas, valoracoes profissionais ou aconselhamento financeiro licenciado perante terceiros.
- Interferir com ou perturbar a integridade, desempenho ou disponibilidade do Servico.
A violacao destas restricoes pode resultar em suspensao ou rescisao imediata da conta sem reembolso, a nosso exclusivo criterio.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteudo, funcionalidades, design, codigo-fonte, algoritmos, logotipos e marcas do Servico sao propriedade exclusiva da AIDeal e estao protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicaveis. Nao pode copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia inversa nem criar obras derivadas sem consentimento previo por escrito.
Os relatorios gerados por IA sao licenciados para utilizacao pessoal ou interna da sua empresa. Pode partilhar relatorios individuais com consultores, parceiros ou co-investidores que avaliem o mesmo imovel, mas nao pode republicar, revender ou agregar relatorios de forma sistematica para distribuicao comercial.
8. Limitacao de responsabilidade
NA MEDIDA MAXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICAVEL, EM NENHUM CASO A AIDEAL, OS SEUS DIRIGENTES, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, AGENTES OU AFILIADOS SERAO RESPONSAVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS - incluindo mas nao limitados a lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, perda de goodwill, custo de servicos substitutos, danos patrimoniais, danos corporais ou danos decorrentes de mas decisoes de investimento, saidas inexatas de IA, defeitos do imovel ou confianca em relatorios do Servico - independentemente da causa ou teoria de responsabilidade (contrato, ilicito, negligencia, responsabilidade objetiva ou outra), mesmo que a AIDeal tenha sido alertada para a possibilidade de tais danos.
A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA AIDEAL para consigo relativamente a todas as reclamacoes decorrentes ou relacionadas com o Servico fica estritamente limitada ao menor entre: (a) o montante total que efetivamente pagou a AIDeal nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem a reclamacao, ou (b) cem euros (EUR 100). Esta limitacao aplica-se de forma cumulativa a todas as reclamacoes e nao e por incidente.
9. Exclusao de garantias
O SERVICO E FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONIVEL”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS, IMPLICITAS, LEGAIS OU OUTRAS. A AIDEAL EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO MAS NAO LIMITADAS A GARANTIAS IMPLICITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUACAO A UM FIM ESPECIFICO, EXATIDAO, INTEGRALIDADE, NAO VIOLACAO E TITULARIDADE.
Sem limitar o anterior, a AIDeal nao garante que: (a) o Servico seja ininterrupto, atempado, seguro ou isento de erros; (b) estimativas, projecoes ou relatorios gerados por IA sejam exatos, completos ou fiaveis; (c) os resultados obtidos cumpram as suas expectativas ou requisitos; ou (d) quaisquer defeitos sejam corrigidos.
10. Indemnizacao
Concorda em defender, indemnizar e isentar a AIDeal e os seus dirigentes, administradores, empregados, agentes e afiliados de todas as reclamacoes, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorarios razoaveis de advogados) decorrentes ou relacionados com: (a) a sua utilizacao do Servico; (b) a violacao destes Termos; (c) a violacao de direitos de terceiros; ou (d) qualquer investimento, compra, venda ou decisao financeira baseada total ou parcialmente em informacao fornecida pelo Servico.
11. Servicos de terceiros
O Servico integra fornecedores terceiros para autenticacao (Google), pagamentos (Stripe) e processamento de IA (Google Gemini, Groq e outros). A sua utilizacao desses servicos esta sujeita aos respectivos termos e politicas de privacidade. A AIDeal nao e responsavel pela disponibilidade, exatidao ou conduta de qualquer servico de terceiros.
12. Rescisao
A AIDeal pode suspender ou encerrar o seu acesso ao Servico a qualquer momento, com ou sem causa, com ou sem aviso. Apos rescisao: (a) a licenca de utilizacao cessa de imediato; (b) deve cessar toda a utilizacao; e (c) as disposicoes que por natureza devam subsistir (incluindo as Secoes 3, 7, 8, 9, 10 e 14) mantem-se em vigor.
Pode encerrar a conta em qualquer momento contactando support@aidealhome.com. A rescisao nao confere direito a reembolso por creditos ja consumidos ou pelo restante periodo de faturacao pago.
13. Alteracoes aos Termos
A AIDeal reserva-se o direito de alterar estes Termos em qualquer momento. Daremos aviso de alteracoes materiais publicando os Termos atualizados nesta pagina, atualizando a "Data de vigencia" acima e/ou enviando notificacao por email. A utilizacao continuada apos a data de vigencia dos Termos revistos constitui aceitacao. Se nao concordar, deve deixar de utilizar o Servico.
14. Lei aplicavel e resolucao de litigios
Estes Termos regem-se e interpretam-se de acordo com as leis de Portugal, sem consideracao aos conflitos de leis. Qualquer litigio decorrente ou relacionado com estes Termos ou o Servico sera primeiro submetido a mediacao de boa-fe. Se a mediacao falhar, o litigio sera resolvido exclusivamente nos tribunais competentes em Portugal. Aceita a jurisdicao pessoal e foro desses tribunais.
15. Autonomia das clausulas
Se alguma disposicao destes Termos for considerada invalida, ilegal ou inexequivel por tribunal competente, sera modificada no minimo necessario para a tornar exequivel, ou, se impossivel, separada dos Termos. As restantes disposicoes mantem-se em pleno vigor.
16. Acordo integral
Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e a AIDeal relativamente ao Servico e substituem todos os entendimentos, acordos, declaracoes e garantias anteriores ou contemporaneos, escritos ou orais, sobre o Servico.
17. Contacto
Para questoes, preocupacoes ou notificacoes sobre estes Termos de Servico, contacte-nos em:
- Questoes juridicas: legal@aidealhome.com
- Apoio geral: support@aidealhome.com